AREsp 2308793 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se a penhora da totalidade das receitas configuraria penhora do faturamento e poderia inviabilizar a atividade empresarial — verificou-se negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ, impondo o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SOLDIER SEGURANÇA S/S LTDA.; Agravante: SOLDIER SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Penhora De Valores, Penhora De Faturamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, SISBAJUD
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Valores Penhora De Faturamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLDIER SEGURANÇA S/S LTDA.

Agravante

SOLDIER SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se a penhora da totalidade das receitas configura penhora do faturamento e pode inviabilizar atividade empresarial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se a penhora da totalidade das receitas configuraria penhora do faturamento e poderia inviabilizar a atividade empresarial — verificou-se negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ, impondo o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.