REsp 2178117 - DECISAO

REsp 2178117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (se os valores eram ou não impenhoráveis), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente da impenhorabilidade, cabendo ao executado o ônus de provar tal natureza aos termos do art. 373, II, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OMERO MANTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Valores Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMERO MANTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente (art. 833, X, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (se os valores eram ou não impenhoráveis), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente da impenhorabilidade, cabendo ao executado o ônus de provar tal natureza aos termos do art. 373, II, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...