REsp 2252989 - DECISAO

REsp 2252989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese de que houve penhora integral de verba salarial não foi debatida no acórdão recorrido e os embargos de declaração não apontaram ofensa ao art. 619 do CPP, de modo que incide a vedação de admissibilidade prevista na jurisprudência (Súmula 282/STF) e no Regimento Interno do STJ (art. 255, §4º, I).

Parties
Recorrente: ROMÁRIO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Valores, Pena De Multa, Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Penhora De Valores Pena De Multa Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora integral de valores vinculados ao reeducando para pagamento de pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC à execução penal
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese de que houve penhora integral de verba salarial não foi debatida no acórdão recorrido e os embargos de declaração não apontaram ofensa ao art. 619 do CPP, de modo que incide a vedação de admissibilidade prevista na jurisprudência (Súmula 282/STF) e no Regimento Interno do STJ (art. 255, §4º, I).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se