AREsp 1556752 - DECISAO

AREsp 1556752 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações ao CPC/2015 eram genéricas ou não demonstradas (aplicando Súmula 284/STF), o tribunal a quo fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora sobre valores remanescentes depositados em conta conforme entendimento do STJ (Súmula 83/STJ), e a alegada excessividade da execução referia‑se a acordos alheios ao cumprimento de sentença, de modo que modificar o acórdão demandaria revolvimento de provas e análise factual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO ALVES DE GODOI; Agravante: OLDAIR JESUS VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Proventos/valores Alimentares, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Preclusões E Súmulas
Processo Civil Execução Penhora De Valores Impenhorabilidade De Proventos/valores Alimentares Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Preclusões E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALVES DE GODOI

Agravante

OLDAIR JESUS VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de penhora sobre valores depositados em conta corrente tidos como alimentares
  2. 2 alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações ao CPC/2015 eram genéricas ou não demonstradas (aplicando Súmula 284/STF), o tribunal a quo fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora sobre valores remanescentes depositados em conta conforme entendimento do STJ (Súmula 83/STJ), e a alegada excessividade da execução referia‑se a acordos alheios ao cumprimento de sentença, de modo que modificar o acórdão demandaria revolvimento de provas e análise factual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.