REsp 1906872 - DECISAO

REsp 1906872 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição incidente sobre valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança, reconhecendo a impenhorabilidade desses valores salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo credor.

Parties
Agravante: ROBERTA GOMES LIBANIO (ROBERTA); Exequentes: FRANCISCO ALEXANDRE DE ARAUJO E OUTROS (FRANCISCO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Fase De Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento E Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade Conta Poupança Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

ROBERTA GOMES LIBANIO (ROBERTA)

Agravante

FRANCISCO ALEXANDRE DE ARAUJO E OUTROS (FRANCISCO e outros)

Exequentes

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Fase De Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores mantidos em conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Se quantia depositada em conta com intensa movimentação perde natureza alimentar e deixa de ser impenhorável
  3. 3 Prova necessária para demonstrar que valores são de natureza salarial ou destinados à subsistência

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição incidente sobre valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança, reconhecendo a impenhorabilidade desses valores salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo credor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a constrição incidente sobre valores inferiores a 40 salários mínimos.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).