AREsp 1822056 - DECISAO

AREsp 1822056 - DECISAO

Não houve pedido liminar ou pleito de concessão de efeito suspensivo no agravo; diante da ausência de medida cautelar requerida, não se concede providência imediata, devendo os autos retornar ao relator para prosseguimento.

Parties
Agravante: FÁTIMA BOLONI ORTOLANI; Agravante: ANTONIO CARLOS ORTOLANI; Recorrida/agravada: MUNICIPALIDADE DE JABOTICABAL; Executado: CLÁUDIO OLIVEIRA AZEREDO; Recorrida/agravada: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Conclusos Ao Relator; Decisão De Retorno Ao Relator Por Ausência De Pleito Liminar
Outcome
Autos retornem ao relator por ausência de pleito liminar
Legal Topics
Penhora De Valores, Arrematação, Débitos Propter Rem, Responsabilidade Por Débitos Anteriores À Arrematação, Satisfação De Crédito Municipal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Valores Arrematação Débitos Propter Rem Responsabilidade Por Débitos Anteriores À Arrematação Satisfação De Crédito Municipal

Case Brief

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Parties

FÁTIMA BOLONI ORTOLANI

Agravante

ANTONIO CARLOS ORTOLANI

Agravante

MUNICIPALIDADE DE JABOTICABAL

Recorrida/agravada

CLÁUDIO OLIVEIRA AZEREDO

Executado

JULIANA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Conclusos Ao Relator; Decisão De Retorno Ao Relator Por Ausência De Pleito Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  2. 2 Se débitos municipais de natureza propter rem acompanham o imóvel após arrematação
  3. 3 Responsabilidade dos arrematantes por débitos anteriores à arrematação

Ratio Decidendi

Não houve pedido liminar ou pleito de concessão de efeito suspensivo no agravo; diante da ausência de medida cautelar requerida, não se concede providência imediata, devendo os autos retornar ao relator para prosseguimento.

Court Disposition

Autos retornem ao relator por ausência de pleito liminar

Orders

  • Retornem os autos ao relator.
  • Cumpra-se.