REsp 1901714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame fático-probatório, concluiu que o bloqueio não incidiu sobre conta-salário; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ULYSSES TELLES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Penhora De Valores, Conta Salário, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Penhora De Valores Conta Salário Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 7

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Parties

ROGÉRIO ULYSSES TELLES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 penhorabilidade de valores eventualmente depositados em conta-salário
  3. 3 requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame fático-probatório, concluiu que o bloqueio não incidiu sobre conta-salário; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.