AREsp 2756606 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório para verificar a natureza alimentar dos valores bloqueados, procedimento vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: CLÉBER RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade De Verbas Salariais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Vedado

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Parties

CLÉBER RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta por natureza remuneratória
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 854, § 3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório para verificar a natureza alimentar dos valores bloqueados, procedimento vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.