AREsp 2823493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que os valores penhorados foram provenientes da venda do imóvel (R$ 2.700.000,00) e são muito superiores aos proventos de aposentadoria alegados; que incumbia à executada provar a impenhorabilidade; e que modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: CELIA REGINA ASHCAR POLLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Responsabilidade Dos Herdeiros, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Das Sucessões Penhora De Valores Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Responsabilidade Dos Herdeiros Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CELIA REGINA ASHCAR POLLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 penhora de ativos financeiros e limites da responsabilidade dos herdeiros
  3. 3 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que os valores penhorados foram provenientes da venda do imóvel (R$ 2.700.000,00) e são muito superiores aos proventos de aposentadoria alegados; que incumbia à executada provar a impenhorabilidade; e que modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.