AREsp 2801970 - DECISAO

AREsp 2801970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; não restou demonstrado nos autos que os valores bloqueados eram exclusivamente destinados ao pagamento de salários nem comprovados os requisitos para aplicação do princípio da menor onerosidade, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a tese 1012 não se aplica diante da ausência de fiança/seguro garantia e do parcelamento posterior ao bloqueio.

Parties
Recorrente: MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Penhora De Valores, Bloqueio Via SISBAJUD, Parcelamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade De Valores, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Tese 1012 Do STJ
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Valores Bloqueio Via SISBAJUD Parcelamento Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à comprovação de que valores bloqueados destinam-se ao pagamento de salários e encargos
  2. 2 pedido de aplicação do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 aplicabilidade da tese 1012 do STJ diante de parcelamento e ausência de fiança/seguro garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; não restou demonstrado nos autos que os valores bloqueados eram exclusivamente destinados ao pagamento de salários nem comprovados os requisitos para aplicação do princípio da menor onerosidade, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a tese 1012 não se aplica diante da ausência de fiança/seguro garantia e do parcelamento posterior ao bloqueio.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.