AREsp 3219070 - DECISAO

AREsp 3219070 - DECISAO

O tribunal a quo concluiu, com base nos extratos bancários e nas informações prestadas pela Loterias Caixa, que os valores bloqueados na conta de operação 003 pertencem à Caixa Econômica Federal e, por pertencerem a terceiro, são impenhoráveis; assim, o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULA ROBERTA PIRES; Agravante: OUTRO; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Valores, Bloqueio De Valores Em Conta De Permissionária Lotérica, Titularidade De Valores De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Penhora De Valores Bloqueio De Valores Em Conta De Permissionária Lotérica Titularidade De Valores De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULA ROBERTA PIRES

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora de valores bloqueados em conta da permissionária lotérica?
  2. 2 Houve comprovação de titularidade dos valores como pertencentes a terceiro (Caixa Econômica Federal)?
  3. 3 Incide a Súmula 7 do STJ sobre a pretensão de reexame de prova no recurso especial?

Ratio Decidendi

O tribunal a quo concluiu, com base nos extratos bancários e nas informações prestadas pela Loterias Caixa, que os valores bloqueados na conta de operação 003 pertencem à Caixa Econômica Federal e, por pertencerem a terceiro, são impenhoráveis; assim, o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.