REsp 2118327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Execução - Penhora on-line Bloqueio que incidiu sobre o montante de R$ 1.391,60, mantido em conta bancária de titularidade da empresa agravante -Admissibilidade - Alegado pela empresa agravante que a importância bloqueada seria utilizada para o pagamento de fornecedores e do salário de seus funcionários - Caso em que não há nos autos documentação suficiente que leve a esse resultado - Empresa agravante que, ao postular o desbloqueio da verba constrita, não indicou qualquer outro bem em substituição - Decisão de indeferimento do desbloqueio que há de persistir - Agravo desprovido" Em seu recurso especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 833, inci so IV, do Código de Processo Civil, sustentando que os valores bloqueados provêm do pagamento recebido pela contraprestação aos serviços prestados pela empresa, de modo que podem ser equiparados a verbas salariais. C ontrarrazões às fls. 69/75 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 76/77 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: "A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física" (AgInt no AREsp n. 1.916.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). Ainda nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: " .. a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pelo agravante, consignando, ainda, que a proteção requerida somente se aplica às pessoas físicas. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2024.) Aplica-se a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. EMENTA