AREsp 2539545 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Sisbajud (teimosinha)
Case Brief
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Parties
JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atende aos requisitos de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Legalidade da penhora de valores mantidos em conta-corrente e extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
- 3 Limitação temporal das buscas via Sisbajud na modalidade "teimosinha" a 30 dias
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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