AREsp 1777352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame requerido implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à impenhorabilidade de benefícios previdenciários não foi apreciada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; e o tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a verba perde o caráter alimentar.

Parties
Agravante: MANOEL LELIS DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo (agravo desprovido).
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Corrente, Verba Salarial, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 211/stj
Processual Civil (cpc/2015) Penhora De Valores Em Conta Corrente Verba Salarial Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL LELIS DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Natureza alimentar da verba salarial e possibilidade de penhora de sobra salarial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame requerido implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à impenhorabilidade de benefícios previdenciários não foi apreciada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; e o tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a verba perde o caráter alimentar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (agravo desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).