AREsp 1965165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 341, parágrafo único, do CPC (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente não impugnado (inércia do executado após a constrição) que sustenta a manutenção da penhora, e a modificação do julgado sobre a natureza da verba penhorada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTINELLI LAPORT; Exequente: M. CAMPELLI LITDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARTINELLI LAPORT

Agravante

M. CAMPELLI LITDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (art. 341, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (inerência da parte executada após constrição)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 341, parágrafo único, do CPC (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente não impugnado (inércia do executado após a constrição) que sustenta a manutenção da penhora, e a modificação do julgado sobre a natureza da verba penhorada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.