REsp 2130406 - ACORDAO

REsp 2130406 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem trouxe arestos mais recentes ou prova de má-fé, fraude ou abuso de direito; portanto, mantém-se a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos e a decisão agravada não comporta modificação.

Parties
Agravante; Exequente: SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO; Agravada; Recorrente; Executada: JULIANA MARIA COIMBRA ROCHA; Agravado; Recorrente; Executado: ALEXANDRE DE PINHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade De Quantia Até 40 Salários Mínimos, Súmula 568/stj, Impugnação De Súmula
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade De Quantia Até 40 Salários Mínimos Súmula 568/stj Impugnação De Súmula

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO

Agravante; Exequente

JULIANA MARIA COIMBRA ROCHA

Agravada; Recorrente; Executada

ALEXANDRE DE PINHO ROCHA

Agravado; Recorrente; Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados ou aplicados em contas bancárias
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Caracterização de má-fé, fraude ou abuso de direito em face de movimentação atípica de conta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem trouxe arestos mais recentes ou prova de má-fé, fraude ou abuso de direito; portanto, mantém-se a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos e a decisão agravada não comporta modificação.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.