AREsp 2672030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores penhorados eram de natureza salarial ou que a penhora comprometeria sua subsistência; a ausência de extratos bancários impede reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAFNA DA SILVA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade Salarial (art. 833, IV, Cpc), Mínimo Existencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Salarial (art. 833, Iv, Cpc) Mínimo Existencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DAFNA DA SILVA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade de verbas salariais)
  2. 2 Comprovação de que valores bloqueados são verbas salariais
  3. 3 Ônus da prova sobre comprometimento da subsistência familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores penhorados eram de natureza salarial ou que a penhora comprometeria sua subsistência; a ausência de extratos bancários impede reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.