AREsp 2836559 - DECISAO

AREsp 2836559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo verificou que os documentos não comprovam a impenhorabilidade ou a existência de reserva para garantia do mínimo existencial, sendo plausível a incidência da penhora sobre numerário penhorável.

Parties
Agravante: ALTANIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares E Previdenciárias, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Previdenciário Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade De Verbas Alimentares E Previdenciárias Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ALTANIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores constantes em conta bancária nos termos do art. 833, IV, CPC
  2. 2 aplicação do art. 854, § 3º, I, CPC
  3. 3 possibilidade de exceção à impenhorabilidade por reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo verificou que os documentos não comprovam a impenhorabilidade ou a existência de reserva para garantia do mínimo existencial, sendo plausível a incidência da penhora sobre numerário penhorável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.