AREsp 2759932 - DECISAO

AREsp 2759932 - DECISAO

Mantida a decisão de bloqueio porque o acórdão de origem demonstrou que os valores bloqueados eram depósitos em dinheiro de proveniência desconhecida e não foram comprovadamente identificados como verbas previdenciárias ou de natureza alimentar; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/parte Ré/executado: JOSE RAIMUNDO LOUZEIRO RIBEIRO; Autor/espólio: JOAO DOS SANTOS FERREIRA - ESPÓLIO; Inventariante/representante Do Espólio: ROBERTA DOS SANTOS HERINGER DA SILVA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova Sobre Natureza Alimentar, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Ônus Da Prova Sobre Natureza Alimentar Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO LOUZEIRO RIBEIRO

Agravante/parte Ré/executado

JOAO DOS SANTOS FERREIRA - ESPÓLIO

Autor/espólio

ROBERTA DOS SANTOS HERINGER DA SILVA - INVENTARIANTE

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta bancária até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza alimentar dos depósitos (art. 854, §3º, CPC/2015)
  3. 3 excepcionalidade da penhora quando valores não têm origem comprovadamente salarial ou previdenciária

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de bloqueio porque o acórdão de origem demonstrou que os valores bloqueados eram depósitos em dinheiro de proveniência desconhecida e não foram comprovadamente identificados como verbas previdenciárias ou de natureza alimentar; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.