AREsp 2672030 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DAFNA DA SILVA AUGUSTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTE: ERESP Nº 1874222/DF. NÃO COMPROVAÇAO DO COMPROMETIMENTO DE RENDA FAMILIAR. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que manteve a penhora realizada em conta bancária. 2. Em que pese o Código de Processo Civil preveja a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, CPC), o c. STJ, ao interpretar o dispositivo, admite a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas que não alimentícias. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, Art. 789). Inexistência, no caso concreto, de demonstração de prejuízo ao sustento familiar e de situação apta a atrair a incidência do art. 833, IV, do CPC. 4. A determinação de penhora de valores em conta bancária é medida justa e equânime no caso. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à impenhorabilidade salarial quando há comprometimento da renda familiar do devedor, assim deve ser desconstituída a penhora de saldo em conta bancária da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Destarte, nota-se que o v. Acordão vergasto não observou a impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV do CPC, outrossim, jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania em que deve ser preservado percentual para resguardar à dignidade do devedor e de sua família no caso de penhora de valores. .. Destarte, em que pese o v. Acordão do Tribunal Local afirmar que a recorrente não formulou alegação acerca da impenhorabilidade sob o fundamento de tratar-se de verba salarial, in casu, verifica-se que ela é substituída processualmente pela Curadoria Especial, sendo, portanto, inviável e impossível a aferição de tal circunstância. Dessa forma, o ônus da prova de que a penhora do saldo em conta bancaria do devedor não irá comprometer sua subsistência digna deve ser comprovada pelo credor, assim, não pode haver mera presunção de que a sua dignidade será preservada, pelos fatos acima delineados. Dessa forma, in casu, a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC não pode ser mitigada, porquanto deve-se preservar percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família e tal circunstância não resta evidenciada. (fls. 272-273). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente recurso, a agravante não comprovou que os valores bloqueados referem-se a verba salarial ou à subsistência familiar, apenas limitou-se a afirmar que valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária, são impenhoráveis. Ademais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Arts. 4º e 6º, CPC). O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, Art. 789). Nesse contexto, sobreleva a análise do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando-se o pagamento da dívida e a preservação da dignidade e do mínimo existencial daquele que tiver a renda passível de constrição. No caso, os documentos dos autos de origem demonstram que o valor penhorado decorre da determinação judicial (ID 169259650 origem) e foi utilizado para pagamento parcial de inadimplemento de cártula de cheque da agravante, reconhecido em sentença ID 52756741 origem. O RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, atinente à quantia de R$ 1.388,03 (ID 169259653), demonstra a realização da penhora em conta dos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A. Contudo, não foram acostados aos autos nenhum extrato dos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A., ou de qualquer outro banco que a agravante tenha conta aberta, para comprovar o caráter salarial da quantia penhorada, o que afasta a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC. (fl. 252). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA