REsp 2185951 - DECISAO

REsp 2185951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar a destinação dos valores ao pagamento de salários, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, em regra, valores em conta de pessoa jurídica não se submetem à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, por visar a proteção de pessoa física, e não houve prequestionamento quanto à tese dos 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: MOVEIS POMZAN Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Tributário Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

MOVEIS POMZAN Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos para pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para verificar destinação de valores ao pagamento de salários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar a destinação dos valores ao pagamento de salários, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, em regra, valores em conta de pessoa jurídica não se submetem à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, por visar a proteção de pessoa física, e não houve prequestionamento quanto à tese dos 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ).