Rcl 51308 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não demonstrou hipótese legal de cabimento prevista no art. 988 do CPC, consistindo em tentativa de reforma de acórdão da Turma Recursal sem alegar violação da autoridade do STJ ou usurpação de competência, de modo que o instrumento é inadequado para impugnar a decisão atacada.

Parties
Reclamante: JOSEMY ARAÚJO LOPES; Órgão Julgador Recorrido: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia; Instituição Financeira Constrita: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Cabimento De Reclamação Constitucional, Liminar
Processo Civil Execução Civil Juizados Especiais Direitos Fundamentais Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos Cabimento De Reclamação Constitucional Liminar

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Parties

JOSEMY ARAÚJO LOPES

Reclamante

1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Banco do Brasil S. A.

Instituição Financeira Constrita

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 autoridade da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal no âmbito dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não demonstrou hipótese legal de cabimento prevista no art. 988 do CPC, consistindo em tentativa de reforma de acórdão da Turma Recursal sem alegar violação da autoridade do STJ ou usurpação de competência, de modo que o instrumento é inadequado para impugnar a decisão atacada.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.