REsp 1931502 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; ademais, as alterações pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Embargantes (Norma e Vanice)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora De Valores Em Conta Bancária Conjunta, Embargos De Terceiros, Impenhorabilidade, Solidariedade Entre Correntistas, Prequestionamento, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Embargantes (Norma e Vanice)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF)
- 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 alcance da penhora em conta bancária conjunta e presunção de copropriedade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; ademais, as alterações pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment