AREsp 2902614 - ACORDAO

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As conclusões da segunda instância assentaram-se em análise fático-probatória, especialmente na ausência de prova de que os valores bloqueados fossem o único meio de a empresa satisfazer suas obrigações trabalhistas; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso...

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Parties
Agravante: AVATAR TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Bancária Empresarial, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Em Conta Bancária Empresarial Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

AVATAR TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da existência de questão fático-probatória que impediria o reexame em recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de estender a impenhorabilidade destinada a pessoas físicas a pessoas jurídicas mediante prova cabal

Ratio Decidendi

As conclusões da segunda instância assentaram-se em análise fático-probatória, especialmente na ausência de prova de que os valores bloqueados fossem o único meio de a empresa satisfazer suas obrigações trabalhistas; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.