REsp 2139886 - DECISAO

REsp 2139886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório acerca da origem e destinação dos valores na conta Nubank, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque incidiu a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Verbas Para Subsistência, Súmula 7/stj, Artigo 833 Do Cpc/2015, Excesso De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Verbas Para Subsistência Súmula 7/stj Artigo 833 Do Cpc/2015 Excesso De Penhora

Case Brief

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados na conta Nubank da recorrente são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem poderia ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve excesso de penhora nos valores bloqueados em outras instituições bancárias (Banco Santander, Banco Itaú)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório acerca da origem e destinação dos valores na conta Nubank, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque incidiu a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.