AREsp 2668764 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: não houve prequestionamento de parte da tese suscitada e, quanto às demais questões, o acórdão recorrido concluiu que não há prova de que os valores correspondiam ao faturamento (R$ 5.937,79 bloqueados), razão pela qual a manutenção da constrição foi correta (art. 835, I, do CPC); ainda, aplicam-se os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FARMÁCIA DROGABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Corrente, Penhora De Faturamento, Bloqueio Via SISBAJUD, Ordem De Preferência De Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Art. 866 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Em Conta Corrente Penhora De Faturamento Bloqueio Via SISBAJUD Ordem De Preferência De Penhora Impenhorabilidade +7 more

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA DROGABA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (meio menos gravoso)
  2. 2 Violação do art. 835 do CPC (ordem de preferência de penhora)
  3. 3 Violação do art. 866 do CPC (penhora sobre faturamento integral vs percentual)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: não houve prequestionamento de parte da tese suscitada e, quanto às demais questões, o acórdão recorrido concluiu que não há prova de que os valores correspondiam ao faturamento (R$ 5.937,79 bloqueados), razão pela qual a manutenção da constrição foi correta (art. 835, I, do CPC); ainda, aplicam-se os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.