REsp 2160999 - DECISAO

REsp 2160999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de outras aplicações financeiras e sobre o ônus da prova quanto à comprometer a subsistência, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Avalista/recorrente: AGRAVANTE; Agravado/credor: Banco Nossa Caixa S/A; Devedora: Caelte S/A Indústria e Comércio de Bebidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Penhora De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Avalista/recorrente

Banco Nossa Caixa S/A

Agravado/credor

Caelte S/A Indústria e Comércio de Bebidas

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se valores de benefício previdenciário depositados em conta corrente são impenhoráveis
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 se o recorrente comprovou que sua aposentadoria é sua única fonte de renda e que a penhora compromete sua subsistência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de outras aplicações financeiras e sobre o ônus da prova quanto à comprometer a subsistência, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.