AREsp 1804128 - DECISAO

AREsp 1804128 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque faltou o prequestionamento da matéria (a corte de origem não examinou a questão sob o ângulo suscitada pela parte e não foram opostos embargos de declaração), de modo que não há identidade entre os arestos confrontados, inviabilizando o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Valores Em Conta Poupança, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Penhora De Valores Em Conta Poupança Impenhorabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque faltou o prequestionamento da matéria (a corte de origem não examinou a questão sob o ângulo suscitada pela parte e não foram opostos embargos de declaração), de modo que não há identidade entre os arestos confrontados, inviabilizando o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se