AREsp 2474758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 23): Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento de produção, comércio, indústria,prestação de serviços e atividades de apoio administrativo, financeiro e de comunicação. Exercícios de 2016 a 2019. Decisório que determina a penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Admissibilidade da medida. Desafetação da matéria a julgamento de recurso especial repetitivo (tema 987). Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005(coma redação dada pela Lei 14.112/2020). Recurso denegado Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 47 da Lei 11.101/2005; 926 do CPC. Sustenta, em síntese, que: (I) "o v. acórdão aplicou tese contrária ao disposto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, uma vez que manteve a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que determinou a realização de bloqueio "on line" , ante a desafetação, o que certamente impactará diretamente o fluxo de caixa da Recorrente, que já está totalmente comprometido em virtude do Plano de Recuperação Judicial " (fls. 33/34); (II) "o v. acórdão também acabou por violar o artigo 926 do Código de Processo Civil, uma vez que os tribunais deverão uniformizar sua jurisprudência de modo a torná-la estável, íntegra e coerente, conferindo segurança jurídica aos litigantes (art. 105, III, CF), pois, no momento do processamento da Recuperação Judicial da empresa, a jurisprudência era pacifica no sentido de que a competência para a prática de atos de constrição é do Juízo Recuperacional" (fl. 34). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria pertinente aos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 926 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA