AREsp 2574256 - DECISAO

AREsp 2574256 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora de ações é admissível nos termos do art. 835, III, do CPC; inexistindo valores em dinheiro ou títulos públicos com cotação de mercado, a medida excepcional de penhora sobre o faturamento foi considerada adequada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foram preenchidos os requisitos para o recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Valores Mobiliários, Penhora Sobre O Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Valores Mobiliários Penhora Sobre O Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de ações/valores mobiliários em bolsa segundo art. 835, III, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na escolha do bem a ser penhorado
  3. 3 Possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora de ações é admissível nos termos do art. 835, III, do CPC; inexistindo valores em dinheiro ou títulos públicos com cotação de mercado, a medida excepcional de penhora sobre o faturamento foi considerada adequada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foram preenchidos os requisitos para o recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.