REsp 1914502 - DECISAO

REsp 1914502 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012) e reconhecida como representativa da controvérsia, o recurso especial foi admitido, mas os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e os recursos análogos devem permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; após a publicação do acórdão representativo, os recursos da origem serão processados conforme este entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Do Recurso Representativo (tema 1.012)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.012).
Legal Topics
Penhora De Valores Via BACENJUD, Parcelamento Do Crédito Fiscal (lei Nº 11.941/2009), Art. 151, VI, Do CTN, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.012), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Penhora De Valores Via BACENJUD Parcelamento Do Crédito Fiscal (lei Nº 11.941/2009) Art. 151, Vi, Do CTN Recurso Especial Repetitivo (tema 1.012) Enunciado Administrativo 3/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Do Recurso Representativo (tema 1.012)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)
  2. 2 Incidência do procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012) sobre recursos análogos na origem
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012) e reconhecida como representativa da controvérsia, o recurso especial foi admitido, mas os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e os recursos análogos devem permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; após a publicação do acórdão representativo, os recursos da origem serão processados conforme este entendimento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.012).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.