AREsp 1704708 - ACORDAO

AREsp 1704708 - ACORDAO

Parties
Agravante: COMERCIAL MMI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade De Bens Móveis (art. 833, V, Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade De Bens Móveis (art. 833, V, Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

COMERCIAL MMI LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade (art. 833, V, do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)