REsp 2121967 - DECISAO

REsp 2121967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal destacou que a medida adequada é o levantamento da restrição de circulação e a manutenção apenas da restrição de alienação do veículo para compatibilizar a efetividade da execução com a menor onerosidade ao executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍ PIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7 Do Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Veículo, Restrição De Circulação, Restrição De Alienação/transferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora De Veículo Restrição De Circulação Restrição De Alienação/transferência Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍ PIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre restrição de circulação e restrição de transferência de veículo penhorado
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal destacou que a medida adequada é o levantamento da restrição de circulação e a manutenção apenas da restrição de alienação do veículo para compatibilizar a efetividade da execução com a menor onerosidade ao executado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se