AREsp 2474105 - DECISAO

AREsp 2474105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e o reconhecimento da essencialidade do veículo exigiria reapreciação de provas e dilação probatória, vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher a impenhorabilidade arguida.

Parties
Agravante: JOSE CAETANO COZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Em Parte, Com Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CAETANO COZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Em Parte, Com Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo por suposta essencialidade ao exercício profissional
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e o reconhecimento da essencialidade do veículo exigiria reapreciação de provas e dilação probatória, vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher a impenhorabilidade arguida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.