AREsp 2521826 - DECISAO

AREsp 2521826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, por ausência de prequestionamento das normas invocadas na decisão do tribunal a quo, não se conheceu do recurso especial, sendo impossível apreciar as alegações de violação dos arts. 355, I, 370, 1.013, § 3º do NCPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente apontou que, em caso de alienação fiduciária, a penhora incide sobre direitos e ações e que a impenhorabilidade por uso do bem exige demonstração cabal.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ GAZAPINA BIACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade De Bem De Uso Profissional, Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Ampla Defesa/cerceamento, Prequestionamento
Direito Processual Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade De Bem De Uso Profissional Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença Ampla Defesa/cerceamento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSÉ GAZAPINA BIACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a penhora deve recair apenas sobre os direitos e ações do executado sobre bem alienado fiduciariamente (art. 857 CPC)
  2. 2 se o veículo é impenhorável por ser utilizado para locomoção/tratamento médico
  3. 3 se a negativa de provimento por insuficiência de provas, sem oportunização de produção de prova em primeiro grau, configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, por ausência de prequestionamento das normas invocadas na decisão do tribunal a quo, não se conheceu do recurso especial, sendo impossível apreciar as alegações de violação dos arts. 355, I, 370, 1.013, § 3º do NCPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente apontou que, em caso de alienação fiduciária, a penhora incide sobre direitos e ações e que a impenhorabilidade por uso do bem exige demonstração cabal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.