AREsp 2461271 - DECISAO

AREsp 2461271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade laboral (ônus de prova não cumprido), a eventual reavaliação de provas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: VALDEIR DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEIR DE OLIVEIRA e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem móvel utilizado para atividade laboral
  2. 2 Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade laboral (ônus de prova não cumprido), a eventual reavaliação de provas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.