REsp 2153165 - DECISAO

REsp 2153165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu não estar demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o exercício profissional da recorrente, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Súmula 7/stj, SISBAJUD, Teimosinha
Processo Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Súmula 7/stj SISBAJUD Teimosinha

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Parties

INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo adaptado para necessidades especiais
  2. 2 ônus da prova quanto à utilidade ou necessidade do bem para o exercício da profissão
  3. 3 aplicação do art. 833, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu não estar demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o exercício profissional da recorrente, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.