AREsp 2634189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da essencialidade do veículo para a atividade empresarial, matéria de fato que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões necessárias foram apreciadas.

Parties
Agravante: ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Essencialidade Do Bem Para Atividade Empresarial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 833, V, Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Processual Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade Essencialidade Do Bem Para Atividade Empresarial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 833, V, Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)

Case Brief

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Parties

ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 essencialidade do veículo para o exercício da atividade empresarial (art. 833, V, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da essencialidade do veículo para a atividade empresarial, matéria de fato que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões necessárias foram apreciadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a constrição/penhora sobre o veículo, por ausência de prova da essencialidade do bem.