AREsp 2839117 - DECISAO

AREsp 2839117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula n. 284/STF e jurisprudência citada, por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA ARVELINI BIDO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Meação, Comunhão De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Preservação De Bem De Uso Pessoal E Proteção À Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Penhora De Veículo Meação Comunhão De Bens Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Preservação De Bem De Uso Pessoal E Proteção À Saúde

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Parties

APARECIDA ARVELINI BIDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de veículo pertencente à esposa em razão de dívida do cônjuge
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.659, V, do Código Civil, art. 805 do CPC e art. 4º, VI, da Lei 14.238/2021 para proteger bem de uso pessoal de pessoa com doença grave
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula n. 284/STF e jurisprudência citada, por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.