REsp 2153165 - ACORDAO

REsp 2153165 - ACORDAO

Houve omissão a ser suprida quanto à argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, mas a conclusão de que não se demonstrou a imprescindibilidade do veículo decorre de valoração fático-probatória do tribunal de origem; a eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora De Veículo Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida
  2. 2 Se o bem é útil ou necessário ao exercício da profissão do devedor (art. 833, V, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida quanto à argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, mas a conclusão de que não se demonstrou a imprescindibilidade do veículo decorre de valoração fático-probatória do tribunal de origem; a eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, sem conferir efeitos infringentes