AREsp 2940527 - DECISAO

AREsp 2940527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão recorrido examinou e decidiu a questão da penhora do veículo; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte das alegações relativas aos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: MARIA CONSUELO COSTA BADRA; Exequente: MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Penhora De Veículo Negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

Agravante

MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI EPP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 805, 833 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03
  3. 3 possibilidade de penhora do veículo da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão recorrido examinou e decidiu a questão da penhora do veículo; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte das alegações relativas aos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido