AREsp 2404518 - DECISAO

AREsp 2404518 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade do automóvel penhorado (a agravante consta possuir dois veículos e a penhora recaiu sobre o de maior valor) e registrou que o laudo médico não demonstra essencialidade; o conhecimento do recurso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Veículo Impenhorabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do veículo por ser meio de locomoção essencial de pessoa com problemas de saúde
  2. 2 Alegada omissão e contradição do acórdão por não analisar provas médicas e por suposta identificação equivocada de outro veículo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade do automóvel penhorado (a agravante consta possuir dois veículos e a penhora recaiu sobre o de maior valor) e registrou que o laudo médico não demonstra essencialidade; o conhecimento do recurso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se