AREsp 1785835 - DECISAO

AREsp 1785835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) matéria constitucional é de competência do STF e, quanto às normas infraconstitucionais invocadas (art. 8º da Lei 13.146/2015 e art. 833, IV, do CPC), não houve prequestionamento pela instância ordinária; e (ii) a reversão da conclusão do Tribunal estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de demonstração da essencialidade do veículo), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Ines Pereira de Souza Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravointerno conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Penhora De Veículo Impenhorabilidade Prequestionamento Competência Do STF Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Ines Pereira de Souza Pimentel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 8º da Lei 13.146/2015 e 833, IV, do CPC
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 necessidade de demonstração da essencialidade do veículo para reconhecimento de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) matéria constitucional é de competência do STF e, quanto às normas infraconstitucionais invocadas (art. 8º da Lei 13.146/2015 e art. 833, IV, do CPC), não houve prequestionamento pela instância ordinária; e (ii) a reversão da conclusão do Tribunal estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de demonstração da essencialidade do veículo), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 197-199 e passo a novo exame do recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.