AREsp 1698919 - ACORDAO

AREsp 1698919 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional do agravante; o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO VARGAS; Agravado: WALDIRIO TOMIO; Agravado: MARCIANITA TOMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Essencialidade Para Exercício Profissional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora De Veículo Impenhorabilidade Essencialidade Para Exercício Profissional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO VARGAS

Agravante

WALDIRIO TOMIO

Agravado

MARCIANITA TOMIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de veículo
  2. 2 demonstração da essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional do agravante; o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 342/344 e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.