AREsp 1757770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão quanto à essencialidade do veículo exigiria a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e o revolvimento das provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da imprescindibilidade do veículo para o trabalho do agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Essencialidade Para Exercício Da Atividade Profissional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Penhora De Veículo Impenhorabilidade Essencialidade Para Exercício Da Atividade Profissional Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, V, do CPC/2015
  2. 2 verificação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade empresarial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão quanto à essencialidade do veículo exigiria a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e o revolvimento das provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da imprescindibilidade do veículo para o trabalho do agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.