AREsp 2456799 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a penhora de veículos é autorizada pelo art. 835, IV, do CPC, as hipóteses de impenhorabilidade são taxativas no art. 833 e não se demonstrou que o veículo era necessário ao exercício da profissão; além disso, não houve prequestionamento acerca dos arts. 8º e 836 do CPC e dos arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003, e eventualmente revistar a conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Art. 833 CPC, Art. 835 CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Direito Do Idoso Penhora De Veículo Impenhorabilidade Art. 833 CPC Art. 835 CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o automóvel utilizado por executado idoso em tratamento médico é impenhorável
  2. 2 Se a idade ou saúde do devedor ampliam o rol taxativo de impenhorabilidade do art. 833 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 8º e 836 do CPC e dos arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora de veículos é autorizada pelo art. 835, IV, do CPC, as hipóteses de impenhorabilidade são taxativas no art. 833 e não se demonstrou que o veículo era necessário ao exercício da profissão; além disso, não houve prequestionamento acerca dos arts. 8º e 836 do CPC e dos arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003, e eventualmente revistar a conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.