AREsp 2552991 - DECISAO

AREsp 2552991 - DECISAO

O acórdão manteve a penhora do veículo por entender não demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do automóvel ao exercício profissional da agravante; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que admitiu a penhora.

Parties
Agravante/recorrente: RECORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Impenhorabilidade Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, V, do CPC/2015 sobre veículo utilizado por professora
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a penhora do veículo por entender não demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do automóvel ao exercício profissional da agravante; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que admitiu a penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.