AREsp 2940527 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto pelo MARIA CONSUELO COSTA BADRA contra decisão que inadmitiu recurso especial por ela intentado. Ação: de responsabilização civil, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI EPP em face da agravante e outro. Decisão: rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante. Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos: 489, 805, 833 e 1.022 do CPC; e 2º e 3º da Lei 10.741/03. Afirma que o acórdão apresenta nulidade, haja vista ter incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a penhora do automóvel é extremamente gravosa, pois necessita do veículo para locomover-se ao hospital em caso de emergência. Aponta malferimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entende que deve haver o "alargamento da norma contida no art. 833, do CPC" (e-STJ fl. 316). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da questão que lhe foi devolvida -possibilidade de penhora do veículo da agravante -, de maneira que os embargos de declaração interpostos perante o TJDFT, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de penhora do veículo da agravante a partir do exame das circunstâncias fáticas específicas da hipótese concreta (insucesso de outras medidas executivas, inércia da agravante em indicar bens à constrição, não comprovação da imprescindibilidade do bem). Diante disso, denota-se, a toda evidência, que a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. - Da ausência de prequestionamento Além disso, constata-se que o acórdão recorrido sequer manifestou-se acerca do conteúdo normativo dos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03, dispositivos legais apontados como violados. Incide ao ponto, assim, o enunciado da Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A reapreciação de fatos e provas é vedada em recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento impede que o recurso especial seja admitido. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.