REsp 1937807 - ACORDAO

REsp 1937807 - ACORDAO

As razões do agravo interno são insuficientes porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido; por isso incide a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NAIARA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Veículo Automotor, Fraude À Execução, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Art. 844 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Penhora De Veículo Automotor Fraude À Execução Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Art. 844 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NAIARA RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio registro da penhora para efeitos perante terceiros
  2. 2 aplicabilidade do art. 844 do CPC/2015 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido; por isso incide a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada