AREsp 2504432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de omissão relevante nos termos alegados; a manutenção da penhora do veículo decorre da ausência de prova de sua imprescindibilidade para a atividade laboral, e eventual reforma do acórdão demandaria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: IVANIA MARIA PROVIN; Agravante: CLÁUDIO BRONDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Veículo Automotor, Impenhorabilidade, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Penhora De Veículo Automotor Impenhorabilidade Recuperação Judicial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IVANIA MARIA PROVIN

Agravante

CLÁUDIO BRONDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensa impenhorabilidade do veículo com fundamento no art. 833, V, do CPC/2015
  3. 3 pretensa extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de omissão relevante nos termos alegados; a manutenção da penhora do veículo decorre da ausência de prova de sua imprescindibilidade para a atividade laboral, e eventual reforma do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.